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Despacho 486/2013 IVA agricultores
Prazo para agricultores entregarem declarações de início de actividade prorrogado até 31 de Janeiro de 2014
O prazo de entrega das declarações de início de actividade e de alterações por parte dos pequenos agricultores – que antes se encontravam abrangidos pelo referido regime de isenção – foi prorrogado até 31 de Janeiro de 2014, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, informou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio. Leia aqui o despacho que determinou esta prorrogação.
