+CO3SO - Perguntas Frequentes

P: Quais são as despesas elegíveis abrangidas pela taxa fixa de 40%? Obras e equipamentos, em específico, serão incluídos nesta percentagem?
R: A taxa fixa de 40% é atribuída mediante apresentação das despesas relacionadas com os postos de trabalho, não sendo necessário apresentar faturas referentes ao montante em causa.

P: É possível uma empresa apresentar uma candidatura apenas considerando a contratação de RH? Ou a empresa é sempre obrigada a apresentar investimentos associados? Se sim, em que áreas?
R: No +CO3SO apenas é considerada a contratação de pessoal. Deve ser feito um enquadramento do propósito dos postos de trabalho a criar, nomeadamente o seu impacto na empresa ao nível do desenvolvimento de novos produtos/serviços, a melhoria de processos, a expansão do negócio, etc. Este enquadramento é avaliado em sede de elegibilidade do projeto e avaliado nos critérios de seleção.

P: Há algum tipo de investimento, para além do relacionado com a contratação de RH, que seja apoiado? Se sim, com que taxas de incentivo?
Os únicos investimentos elegíveis dizem respeito à contratação de pessoal, com apoio integral ao salário base (até aos limites definidos), acrescido de TSU, e sobre os quais é atribuído um incentivo de 40%, na modalidade de custos simplificados.

P: Onde é possível consultar os Planos de Desenvolvimento Social a que se refere o ponto 5.2 do Referencial de Mérito da Modalidade Emprego Empreendedorismo Social?
R: Os Planos de Desenvolvimento Social dos Municípios abrangidos pela ADRITEM encontram-se disponíveis no site da ADRITEM.

P: Onde é possível consultar as incubadoras do território de intervenção geridas/protocoladas com a ADRITEM a que se refere o ponto 5.3 do Referencial de Mérito da Modalidade Emprego Urbano?
R: É possível consultar a lista de incubadoras do território de intervenção geridas/protocoladas com a ADRITEM no site .

P: Onde é possível consultar as metas dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da ONU a que se refere o ponto 5.4 do Referencial de Mérito?
R: Um resumo dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da ONU e das respetivas metas encontra-se disponível no site da ADRITEM.

P: Se uma empresa tiver mais do que um objeto social (CAE), em que um é uma atividade excluída ou não elegível, mas outra atividade não o é, tratando-se de um projeto de crescimento precisamente nesse setor de atividade que não está excluído, pode ser apresentada candidatura no âmbito deste Aviso?
R: Quanto ao âmbito setorial, este é aferido em relação à operação e não em relação ao promotor, pelo que o projeto terá de ser enquadrado numa atividade que não esteja excluída mediante os critérios expostos no ponto 5 do Aviso.

P: Se uma empresa apresentar uma candidatura para a criação de 2 postos de trabalho, terá de admitir esses dois trabalhadores ao mesmo tempo? Qual o prazo para concretizar essas admissões?
R: A data de criação de postos de trabalho pode não ocorrer em simultâneo, devendo ser solicitado o apoio para o período correspondente, sendo que o período não pode 1) exceder os 36 meses e 2) ir além de 31 de dezembro de 2023. Existe, no entanto, a obrigação de manter o posto de trabalho por 36+6 meses.

P: É possível considerar Criação do Próprio Emprego quando o promotor é beneficiário de prestações de desemprego independentemente do tempo a que está inscrito no centro de emprego e da idade?
R: Sim, tem de suspender o subsídio de desemprego.

P: É possível considerar Criação do Próprio Emprego quando o promotor é desempregado inscrito no centro de emprego mas não beneficiário de prestações de desemprego independentemente do tempo a que está inscrito no centro de emprego e da idade?
R: Sim, desde que se constitua como qualquer tipo de empresa e criar PT para o(s) sócio(s) desde que tenha PT remunerado e a tempo inteiro.

P: É possível considerar Criação do Próprio Emprego mesmo que, por opção própria, o promotor tenha rescindido contrato com a empresa onde até então era empregado?
R: Sim, qualquer pessoa pode demitir-se e decidir criar a sua própria empresa. Não tem de estar desempregado para se candidatar. Tem de criar empresa e trabalhar a tempo inteiro com ordenado declarado.

P: O que é que se entende por “desde que admitido pela natureza jurídica dos beneficiários” no ponto 2.2 do Aviso?
R: Tem de ter uma forma jurídica: ENI/SOC Unipessoal Quotas/Sociedade por Quotas/Sociedade Anónima.

P: Os destinatários da medida podem cumulativamente solicitar o adiantamento das prestações de subsídio de desemprego programadas a receber, uma vez que vão criar o seu próprio posto de trabalho?
R: Não é possível, conforme o disposto no artigo 3.º Cumulação de apoios: “Para as mesmas despesas elegíveis, os apoios concedidos ao abrigo do + CO3SO Emprego não são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.”.

P: Um beneficiário que solicite um incentivo que ultrapasse os 200.000 euros de incentivo, estará limitada pelo auxílio de minimis? Só pode efetivamente receber até aos 200 mil euros?
R: Conforme o Artigo 20.º “Enquadramento europeu de auxílios de estado: os apoios são concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão de 18 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis”. Pelo que está limitado e só poderá ser apoiado até aos 200 mil euros na totalidade de candidaturas aos FEEI, sendo que no caso de empresas de transportes apenas até 100 mil euros. Tem ainda de ter presente o “Artigo 8.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários: e) Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito dos financiamentos dos FEEI; f) Não terem apresentado a mesma candidatura no âmbito FEEI, relativamente à qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;”.

P: Pode a mesma entidade (mesmo NIF) apresentar candidaturas a diferentes do +CO3SO EMPREGO em diferentes GAL? Mesmo que seja para propósitos diferentes?
R: O ponto 14. Limite ao número de candidaturas do Aviso refere “Ao abrigo do presente AAC, cada beneficiário apenas poderá apresentar uma candidatura.” Pelo que um beneficiário (NIF) só poderá apresentar uma candidatura. Reforçando, um beneficiário apresenta a candidatura ao +CO3SO EMPREGO na freguesia onde vai criar os PT, logo terá uma e só uma morada (que consta dos contratos de trabalho e que é enviada para a Segurança Social), que poderá corresponder a uma freguesia com intervenção GAL, sendo a este GAL que se deve dirigir.

P: A criação de próprio emprego (prevista na alínea a), do número 1 do artigo 6º da Portaria 52/2020 de 28 de fevereiro) destina-se apenas a desempregados e inativos?
R: Qualquer pessoa que neste momento esteja empregada, pode se despedir para criar próprio emprego, desde que seja a tempo inteiro e remunerado, com contabilidade organizada.

P: A apresentação de candidatura apenas pode ser realizada por pequenas e microempresas?
R: Conforme definido pelo Aviso +CO3SO Emprego Urbano da ADRITEM, artigo º1 “Objetivos e prioridade de investimento visadas”: As candidaturas têm como objetivo a criação ou expansão de Micro, Pequenas e Médias Empresas. Assim estão abrangidas Micro, Pequenas e Médias Empresas.

P: A criação de novas empresas apenas é elegível se for nas áreas de “valorização e exploração de recursos endógenos, do artesanato e da economia verde, incluindo o desenvolvimento de empresas em viveiros de empresas”?
R: Conforme alínea h), do artigo º2 da Portaria 52/2020 de 28 de fevereiro, é considerada “Nova empresa”, a empresa cujo início da atividade ocorreu há menos de cinco anos, à data de submissão da candidatura a estes apoios. Conforme alínea b), 2.1, do art.º 2, “…designadamente na área da valorização e exploração de recursos endógenos, do artesanato e da economia verde, incluindo o desenvolvimento de empresas em viveiros de empresas”. Não exclui outras atividades, exceto aquelas que a ADRITEM excluiu no seu Aviso, ponto iii), alínea e), art.º 5.

P: No caso da Criação do Próprio Emprego, como ENI, como deve o promotor proceder ao processamento do próprio salário? Em termos de documento de despesa, o que será necessário neste caso?
R: A despesa é comprovada pelo recibo de ordenado que o mesmo declarar as finanças e segurança social.

P: No caso da Criação do Próprio Emprego, como ENI, o promotor pode proceder à contratação de mais trabalhadores?
R: Pode criar o seu posto de trabalho e contratar quantos trabalhadores achar necessário.

P: Vão existir avisos +CO3SO Emprego para o território dos GAL para a criação de 3 ou mais postos de trabalho?
R: Por decisão da Tutela, o programa será totalmente gerido e analisado pelos GAL, pelo que qualquer candidatura será enviada para o GAL cujo território de criação do posto de trabalho tem intervenção, independentemente do numero de postos de trabalho a criar.

P: Vão existir avisos +CO3SO Emprego para os territórios não abrangidos pelos GAL?
R: O programa será totalmente gerido e analisado pelos GAL, pelo que os territórios não abrangidos não se podem candidatar.